Informações legais
Política de cancelamento e reembolso
Regras gerais para cancelar serviços e receber valores de volta. O contrato assinado prevalece sobre esta página.
Última atualização:
1. Abrangência
Esta política resume as regras gerais. As condições específicas de cada cliente (prazos de aviso, multas e forma de pagamento) estão no contrato de prestação de serviços, que prevalece em caso de diferença.
2. Serviços recorrentes (honorários mensais)
- O contrato pode ser encerrado por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito no prazo previsto no contrato.
- Durante o aviso prévio, os serviços continuam sendo prestados e os honorários do período são devidos.
- Honorários de meses já trabalhados não são reembolsados, porque o serviço correspondente foi executado.
- Na saída, entregamos a documentação e as informações necessárias para a transição a outro profissional, conforme as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
3. Serviços avulsos e projetos
Em serviços pontuais (abertura de empresa, regularização, perícia, levantamento de créditos, consultorias etc.), se o cliente cancelar:
- antes do início do trabalho: reembolso integral do valor pago;
- depois do início: reembolso do valor pago, descontadas as etapas já executadas e as despesas já realizadas em nome do cliente.
4. Taxas e despesas de terceiros
Taxas de órgãos públicos (junta comercial, prefeitura, cartórios), certificados digitais e outras despesas pagas a terceiros em nome do cliente não são reembolsáveis depois de pagas, pois não ficam com a Comapa.
5. Direito de arrependimento
Quando o cliente for consumidor e contratar fora do nosso escritório (por exemplo, pela internet ou por telefone), poderá desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Como solicitar
Envie o pedido de cancelamento ou reembolso para contato@comapacontabilidade.com.br, informando o nome da empresa, o CNPJ ou CPF e o serviço. Reembolsos aprovados são pagos em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência para conta do titular.
