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Receita anuncia medidas de transição para a CBS em 2027

Proposta de 30 dias a mais para o ajuste definitivo da CBS, adiamento de seis documentos fiscais eletrônicos para março de 2027 e orientação para empresas de boa-fé: veja o que foi anunciado.

4 min de leitura

Em 11 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou um pacote de medidas para facilitar a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começa a ser cobrada em janeiro de 2027 no lugar do PIS e da Cofins.

Principais pontos anunciados

  • Mais prazo para o ajuste da CBS: a proposta permite recolher a CBS inicialmente por estimativa de créditos e fazer o ajuste definitivo no mês seguinte, com 30 dias a mais de prazo. O aproveitamento de créditos fica vinculado ao recolhimento pelo fornecedor.
  • Documentos fiscais adiados: a exigência de seis documentos fiscais eletrônicos, entre eles BP-e TM, BP-e Aéreo e NFS-e de plataformas digitais, foi adiada para 1º de março de 2027.
  • Orientação antes da punição: segundo a Receita, empresas de boa-fé com dúvida relevante na aplicação das novas regras devem receber orientação, e não penalidade.

Atenção: parte das medidas ainda depende do Congresso

A regra de ajuste da CBS foi anunciada como proposta e depende de um projeto de lei complementar a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Até a publicação da norma, as regras atuais continuam valendo.

O que já está definido para 2027

  • A CBS entra em vigor em janeiro de 2027, e o IPI passa a ter alíquota zero para a maior parte dos produtos.
  • O IBS começa com alíquota de teste de 0,1%.
  • Em 28 de outubro de 2026, o TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. Ela é fixada por resolução do Senado e, se a resolução não sair, prevalece o valor calculado pelo TCU.

Como se preparar

Revise a precificação, o cadastro de fornecedores e a forma de controlar créditos. Como o crédito dependerá do recolhimento pelo fornecedor, a escolha de parceiros com boa regularidade fiscal passa a pesar no custo.

Fontes