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Portaria RFB 745/2026: Receita vai divulgar os benefícios fiscais recebidos pelas empresas

Nova portaria regulamenta a publicação de dados de incentivos, renúncias e benefícios tributários de pessoas jurídicas, com base na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi.

3 min de leitura

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. A norma foi assinada em 28 de outubro e entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 16 de novembro de 2026.

O que será divulgado

  • Dados como CNPJ, razão social, CNAE e valores dos benefícios usufruídos;
  • Informações a partir do ano-calendário de 2015;
  • Origem dos dados: ECF, EFD-Contribuições e Dirbi. Os dados da Dirbi prevalecem sobre as demais fontes, exceto nos tributos de comércio exterior.

As informações serão atualizadas no máximo a cada seis meses. A portaria também criou uma subcomissão para acompanhar a divulgação.

Dados errados podem ser corrigidos

O art. 3º permite que a empresa titular dos dados peça a correção de informações incorretas.

O que a sua empresa deve fazer

Se a sua empresa usa algum benefício fiscal, vale conferir se o que foi declarado na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi está consistente. Esses dados passarão a ser públicos, e divergências entre as declarações ficam mais visíveis para o Fisco e para o mercado.

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