A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. A norma foi assinada em 28 de outubro e entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 16 de novembro de 2026.
O que será divulgado
- Dados como CNPJ, razão social, CNAE e valores dos benefícios usufruídos;
- Informações a partir do ano-calendário de 2015;
- Origem dos dados: ECF, EFD-Contribuições e Dirbi. Os dados da Dirbi prevalecem sobre as demais fontes, exceto nos tributos de comércio exterior.
As informações serão atualizadas no máximo a cada seis meses. A portaria também criou uma subcomissão para acompanhar a divulgação.
Dados errados podem ser corrigidos
O art. 3º permite que a empresa titular dos dados peça a correção de informações incorretas.
O que a sua empresa deve fazer
Se a sua empresa usa algum benefício fiscal, vale conferir se o que foi declarado na ECF, na EFD-Contribuições e na Dirbi está consistente. Esses dados passarão a ser públicos, e divergências entre as declarações ficam mais visíveis para o Fisco e para o mercado.

